250128
Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: DAE São Caetano do Sul
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: DAE São Caetano do Sul
Provas:
Nos termos do artigo 3º parágrafo único, III, da Lei 6766/79, não será permitido o parcelamento do solo, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes, em terrenos com declividade igual ou superior a:
