Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de locação realizados entre pessoas físicas, pois há. nesse caso, prestação de serviços.

O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.

Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.