Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado que determine essa perda.

O servidor público estável perderá o cargo mediante processo administrativo sumário e, nos casos de improbidade administrativa, não haverá necessidade de oportunidade de defesa.