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1071279 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Rondonópolis-MT
O Plano Diretor do município tem o objetivo de definir os parâmetros urbanísticos a serem respeitados por todos os proprietários de terrenos urbanos para obtenção das licenças de obras, a exemplo dos listados abaixo.
I - Taxa de ocupação
II - Coeficiente de aproveitamento
III - Área máxima de projeção da edificação
IV - Afastamentos: frontal e lateral
São exemplos de parâmetros urbanísticos calculados em função da área do terreno:
 

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