Questão 2707878

2707878 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Conselheiro Substituto
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ProlegômenosConceito de Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Tendo em vista os dizeres da Lei nº 12.527/2011 sobre o procedimento de acesso à informação, assinale a alternativa CORRETA.

O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.

Qualquer cidadão, mesmo que não interessado, poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na Lei acima mencionada.

São admitidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, ainda que sem anuência do requerente.

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