Uma das principais inovações da LRF, em matéria de LDO, foi a previsão de anexos, que necessariamente deverão integrar a LDO. Dois deles são o anexo de metas fiscais e o anexo de riscos fiscais.

Pode-se consignar na lei do orçamento crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício vigente e nos três seguintes.

O Fundo de Participação dos Estados e o Fundo de Participação dos municípios são considerados transferências voluntárias.

Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado como sendo despesa de capital (destinada à manutenção dos serviços existentes), derivada de lei e que se prolongue por, no mínimo, 5 (cinco) anos.