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Respondida
912224
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
FCC
Orgão:
MPE-PE
Provas:
Técnico Ministerial - Área Administrativa
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Ação penal e ação civil ex delicto
Ação Penal
Condições para o Exercício da Ação Penal
Considera-se, dentre outras, condição de procedibilidade da ação penal pública:
A
o interrogatório e as informações sobre a vida pregressa do autor do fato delituoso.
B
a existência de inquérito policial concluído e relatado.
C
o prévio indiciamento do autor do fato delituoso.
D
a existência de pelo menos duas testemunhas presenciais.
E
a representação do ofendido, quando necessária.
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