É atribuição da Marinha contribuir para a formulação de condução de políticas nacionais que digam respeito ao mar.

Compete ao Exército cooperar com órgãos públicos federais, estaduais e municipais e, excepcionalmente, com empresas privadas, na execução de obras e serviços de engenharia, sendo os recursos advindos do órgão solicitante.

Cabe à Aeronáutica orientar, coordenar e controlar as atividades de Aviação Civil.

É atribuição da Aeronáutica operar o Correio Aéreo Nacional.

Compete à Marinha cooperar com os órgãos federais, quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão nacional ou internacional, quanto ao uso do mar, águas interiores e de áreas aeroportuárias, na forma de suporte logístico.