Questão 1213258

1213258 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-MG

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Organização do EstadoAdministração Pública

Relativamente à acumulação remunerada de cargos públicos, é INCORRETO afirmar que a Constituição brasileira

restringe a proibição de acumulação a cargos na administração direta, não abrangidos empregos e funções públicos, nem entidades da administração indireta.

estabelece a obrigatoriedade de observância de um parâmetro máximo de remuneração ou subsídio a ser percebido, na hipótese de acumulação válida de cargos.

permite, havendo compatibilidade de horários, a acumulação de dois cargos de professor.

permite, havendo compatibilidade de horários, a acumulação de um cargo de professor com outro, técnico ou científico.

permite, havendo compatibilidade de horários, a acumulação de dois cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

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