Questão 84624

84624 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: VUNESP
Orgão: SEFAZ-SP

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São Paulo-SPLei 10.705/2000: ITCMD

O imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação, sobre Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, nos termos da Lei nº 10.705/00,

Incide sobre sucessão legítima sobre imóveis, sucessão testamentária de participação civil ou comercial, doação de dinheiro em moeda estrangeira, direitos autorais.

Incide sobre sucessão legítima e testamentária sobre bens e direitos móveis e imóveis e sobre a doação gratuita sobre bens móveis e onerosa sobre bem imóveis.

Não incide sobre a transmissão de bens imóveis situados fora deste Estado, quando o testador era aqui domiciliado e o testamento se processou neste Estado.

Não incide sobre sucessão provisória e doação a título gratuito de participações societárias.

Não incide sobre transmissão de bem imóvel situado neste Estado, quando o de cujus era residente em outro Estado e o inventário ou arrolamento seja processado fora do Estado.

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