Magna Concursos
2461458 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFGD
Orgão: UFGD
Provas:

Analise as afirmações em relação ao Processo Administrativo Disciplinar.

I. Na sindicância investigativa ou preparatória, não há contraditório e ampla defesa, podendo a comissão ser constituída por 01 membro ou mais com o propósito de coletar elementos de autoria e/ou materialidade.

II. O Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidades do servidor público por infração praticada no exercício de suas ações particulares e civis.

III. O prazo para finalizar o Processo Administrativo Disciplinar não excederá 60 dias, contados da data de publicação do seu ato, admitida sua prorrogação por igual período.

IV. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

V. É permitido atuar na comissão de Processo Administrativo Disciplinar servidor que tenha interesse indireto na matéria.

Está correto apenas o que se afirma em.

II, III e IV.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Administrador

60 Questões