Questão 3563604

3563604 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. São Tomé-RN

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ANVISARDCs

Seguindo as recomendações da Convenção de Minamata, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), por meio da Resolução nº 173, de 15 de setembro de 2017, que entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2019, instituiu uma proibição em relação ao amálgama odontológico. Essa Resolução determina que

fica proibida, em todo o território nacional, a fabricação de mercúrio e do pó para liga de amálgama na forma não encapsulada para uso em odontologia.

fica proibido, em todo o território nacional, o uso, em serviços de saúde, de mercúrio e do pó para liga de amálgama na forma não encapsulada, em pacientes gestantes, diabéticos e imunossuprimidos.

ficam proibidas, em todo o território nacional, a fabricação, a importação e a comercialização, assim como o uso, em serviços de saúde, de mercúrio e do pó para liga de amálgama na forma não encapsulada indicados para uso em odontologia.

ficam proibidas, em todo o território nacional, a fabricação e a comercialização, assim como o uso, em serviços de saúde, de mercúrio e do pó para liga de amálgama na forma não encapsulada e encapsulada, indicados para uso em odontologia.

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