Questão 770016

770016 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Viana-ES

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

A respeito do processo administrativo, conforme a lei 9.784/99 assinale a alternativa CORRETA:

A Lei 9.784/99 aplica-se à administração pública federal, incluídos os órgãos dos poderes legislativo e judiciário quando no exercício de função administrativa.

O processo administrativo sempre se iniciará a pedido do interessado.

Pedidos de uma pluralidade de interessados não podem ser formulados em um único requerimento, mesmo que possuam conteúdo e fundamento idênticos.

Em regra, é permitido a avocação temporária de competência atribuída à órgão hierarquicamente inferior.

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