Questão 1103986

1103986 Ano: 2014
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: TRF-2
Orgão: TRF-2

Provas:

A respeito da Convenção de Nova Iorque sobre cobrança de alimentos no estrangeiro e sua aplicação no Brasil, assinale a opção correta:

A competência é da Justiça Estadual do foro do domicílio do devedor de alimentos.

A Advocacia Geral da União exerce a função de autoridade intermediária.

Exige-se, como condição sine qua non, o trânsito em julgado da sentença estrangeira condenatória em alimentos.

A Procuradoria Geral da República é instituição intermediária.

É condição de procedibilidade, no Brasil, a concessão do exequatur pelo Superior Tribunal de Justiça.

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