Questão 303170

303170 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Cons. ABC

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No que concerne ao "Habeas Corpus" pode ser afirmado o que segue:

compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em writ requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito.

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