A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) tem, por finalidade, promover a proteção da saúde da população por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária. Assim, editou, em 15/08/07, a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 51, que “estabelece os critérios para prescrição e dispensação de medicamentos similares...”. Com base nessa Resolução, marque a alternativa CORRETA: