Magna Concursos
3038568 Ano: 2023
Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Surubim-PE
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Julgue o item a seguir.


A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, verdadeiramente permite a intervenção humana em áreas de preservação permanente, desde que seja estritamente necessário para empreendimentos de utilidade pública.

 

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