Questão 699338

699338 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Nos termos da Lei Federal de Processo Administrativo, é correto afirmar que a competência

para iniciar o processo administrativo, nos casos em que não houver previsão legal específica, é da autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

pode ser delegada em sua totalidade a outros órgãos ou titulares quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social ou econômica.

para decidir recursos administrativos pode ser delegada a outros órgãos ou titulares, em caso de manifesto interesse público.

se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo se houver renúncia.

admite delegação ou avocação nos casos legalmente previstos, mas é irrenunciável.

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