o farmacêutico pode exercer simultaneamente a medicina.

é permitido ao farmacêutico fornecer, ou permitir que forneçam, medicamento ou fármaco para uso diverso da sua finalidade.

uma das sanções disciplinares previstas consiste em aplicação de multa de 1 (um) salário-mínimo a 5 (cinco) salários-mínimos regionais.

é direito do farmacêutico se recusar a exercer a profissão em instituição pública ou privada onde inexistam condições dignas de trabalho ou que possam prejudicar o usuário, com direito à representação junto às autoridades sanitárias e profissionais contra a instituição.