- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Princípios e das Diretrizes
A assistência social é realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. A proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos são objetivos da assistência social, que é regida por princípios definidos no artigo 4º da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), entre os quais se destacam a divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para