O Código de Ética Odontológica tem por objetivo regulamentar os direitos e deveres do cirurgião-dentista, profissionais técnicos e auxiliares, e pessoas jurídicas que realizem atividades na área da odontologia, seja em âmbito público e/ou privado. O Art. 51 relata as penas previstas quando da violação dos preceitos do Código.

Assim, é uma penalidade prevista a