1039432
Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Doutor Ulysses-PR
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Doutor Ulysses-PR
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- CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Embargos de Divergência
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No Código de Processo Civil em vigor, a teor do
disposto no art. 994, NÃO é cabível o seguinte recurso:
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