Questão 1262919

1262919 Ano: 2011
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

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Promotor de Justiça
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MPE-CELC 72/2008 : Lei Orgânica do MPE-CE
MPE-CELegislação do MPE-CE

De acordo com a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará (Lei Complementar Estadual nº 72/2008), compete ao Colégio de Procuradores de Justiça

decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar de membro do Ministério Público.

apreciar pedidos de aproveitamento, reintegração, reversão e aposentadoria de membros do Ministério Público.

aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito.

deliberar sobre prorrogação de prazo para posse ou exercício no cargo de membro do Ministério Público.

aprovar os pedidos de remoção por permuta entre membros do Ministério Público.

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