Julgue os itens a seguir acerca da repartição de competências e da separação dos poderes, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Com base na competência concorrente para legislar sobre direito do consumidor, é constitucional lei estadual que obriga planos de saúde a atenderem os clientes com Covid-19 ainda que eles estejam no período de carência contratual.