- Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais
- Processo Penal e Teoria Geral: pensando o processo penal desde seu “lugar”
Acerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, julgue o item a seguir.
Aos crimes militares aplicam-se as mesmas disposições do Código de Processo Penal, excluídas as normas de conteúdo penal que tratam de matéria específica diversa do direito penal comum. 