Questão 935120

935120 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: DPE-GO

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Defensor Público
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Licitações

Acerca da obrigatoriedade de remessa das minutas de editais e instrumentos de convocação para exame dos Tribunais de Contas, a legislação determina que:

estes sempre devem ser remetidos ao Tribunal de Contas antes da abertura da licitação, já que prevalece o controle externo prévio nesta matéria.

estes só podem ser remetidos ao Tribunal em caso de auditoria.

estes devem ser remetidos para exame da legalidade, caso haja solicitação do Tribunal de Contas, antes da deflagração do procedimento licitatório.

a remessa é sempre posterior ao Tribunal de Contas, por causa do sistema de controle prévio das licitações.

a remessa é feita somente quando do julgamento anual das contas dos administradores

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