Questão 2268538

2268538 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FAPEMS
Orgão: PC-MS

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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

Sobre a Lei 11.343/2006 (Lei Antidrogas), assinale a alternativa correta.

Não será relevante a natureza da droga para aferir se o comportamento é de portar droga para consumo próprio ou de tráfico (artigos 28 e 33 dessa lei).

O crime de tráfico de drogas constante do artigo 33 dessa lei não é um tipo penal misto alternativo.

Os crimes dos artigos 28 e 33 dessa lei podem ser considerados normas penais em branco homogêneas.

É inconstitucional a substituição de pena restritiva de direito em crime de tráfico de drogas (artigo 33 dessa lei).

A quantidade de drogas terá repercussão na dosimetria da pena por crime de tráfico de drogas, conforme artigo 33 dessa lei.

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