Questão 1364573

1364573 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IDECAN
Orgão: PM-ES

Provas:

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo para os eleitos da Lei nº. 9099/95 (Lei dos Juizados Especiais):

As contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena privativa de liberdade máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Apenas as contravenções penais.

Os crimes a que a lei comine pena privativa de liberdade máxima não superior a 1 (um) ano, cumulada ou não com multa.

Os Atos Infracionais.

As contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena privativa de liberdade máxima não superior a 3 (três) anos, cumulada ou não com multa.

Questão presente nas seguintes provas

70 Questões

Acesse sua Conta