- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe algumas exigências. Em relação a sua realização, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.
Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia trinta e um de dezembro de cada ano.