Aplicam-se as disposições da norma mencionada, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos mediante convênios.

As entidades controladas indiretamente pelo Município não se subordinam ao regime da Lei acima referida.

O Ministério Público, por força de sua independência funcional, não está sujeito ao regime da Lei de Acesso à Informação.

Para efeito da citada Lei, considera-se informação pessoal apenas aquela relacionada à pessoa natural identificada.