ninguém será preso senão em flagrante delito, ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar, responsabilidade civil por danos morais ou crime militar definidos em lei

ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal

ninguém será processado e nem sentenciado senão por autoridade competente

a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária

nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento dos bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido