- Licitações
- Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações
Na contratação de obras e serviços por empresas públicas e
sociedades de economia mista, segundo a Lei n.º 13.303/2016,
entende-se como empreitada por