- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)
Durante um pregão presencial na Câmara Municipal, o
secretário legislativo foi solicitado para esclarecer o
conceito de inexigibilidade de licitação. Em qual das
situações abaixo a inexigibilidade é aplicável?
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