Lei Federal n° 8.142/1990 – A Conferência de
Saúde reunir-se-á com a representação dos
vários segmentos sociais, para avaliar a
situação de saúde e propor as diretrizes para a
formulação da política de saúde nos níveis
correspondentes, convocada pelo Poder
Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou
pelo Conselho de Saúde, a cada:
