Questão 847617

847617 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

Provas:

Sobre a lei complementar e a lei ordinária, é correto afirmar que:

A aprovação de lei complementar requer quórum qualificado de instalação da sessão de votação e também qualificado para aprovação.

Distinguem-se apenas pelo quórum de aprovação, sendo comuns a ambas as matérias atribuídas pela Constituição da República.

Diferem no quórum de aprovação.

Distinguem-se apenas pelas matérias de que tratam, tendo em comum o quórum de aprovação.

A iniciativa de lei complementar é privativa dos chefes dos Poderes.

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