É assegurado à criança e ao adolescente igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

O acesso às informações sobre o processo pedagógico da escola é de informação sigilosa e, portanto, até mesmo os pais ou responsáveis são impedidos de conhecê-las.

O ECA proíbe à criança e ao adolescente contestar os critérios de avaliação das instituições de ensino.

O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público não implica na responsabilidade da autoridade competente.

É dever do Estado o atendimento em creche e pré-escola às crianças de um a seis anos de idade.