- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Art. 7º: Princípios e Diretrizes
A transferência de serviços, de responsabilidades, poderes e recursos da esfera federal para a estadual e a municipal após a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) constitui o seguinte princípio do mesmo:
