No caso de não preenchimento das vagas destinadas aos estudantes autodeclarados pretos, pardos e indígenas, estas deverão ser completadas por estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, até 50% de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

O acompanhamento e avaliação do programa de que trata esta Lei é de responsabilidade do Ministério da Educação e da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, ouvida a Fundação Nacional do Índio (Funai).

A Lei nº 12.711/2012 dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.

No prazo de 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, o programa especial para o acesso de estudantes pretos, pardos e indígenas, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, às instituições de educação superior, deve ser revisado, sendo de responsabilidade do Poder Executivo promover esta revisão.