Define, dentre as normas para a organização da educação básica, a possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado.

Reafirma os pressupostos construídos a partir de padrões homogêneos de participação e aprendizagem.

Define a educação especial como uma modalidade transversal a todos os níveis e modalidades de ensino.

Garante, como dever do Estado, a oferta do atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino.

Orienta o processo de “integração instrucional” que condiciona o acesso às classes comuns do ensino regular.