Questão 2252237

2252237 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRPE
Orgão: UFRPE

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Legislação AdministrativaDecreto 7.724/2012: Regulamento da LAI

De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, “os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal assegurarão o direito de acesso à informação”. A respeito desse Decreto, no âmbito do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa correta.

O acesso à informação nem sempre é imediato, tendo a Administração o prazo máximo de 20 dias para conceder informação, podendo prorrogar por igual período, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo.

A transparência dos atos pode se dar de duas formas: ativa, por interesse do cidadão, e passiva, quando é por iniciativa do poder público.

A Controladoria Geral da União é a segunda instância para interposição de recurso.

É permitida a delegação da competência de classificação nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto.

Em caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, o interessado tem acesso a quatro instâncias recursais.

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