as funções, cargos e empregos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais e vedados aos estrangeiros

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar, para tais entes, definir as respectivas áreas de atuação

a investidura em cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo