Questão 3344510

3344510 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Santa Maria Jetibá-ES

Provas:

Lei 8.429/1992: LIAPenas (art. 12)

Caique, durante o curso de seu mandato no cargo de vereador de determinado município, cometeu ato configurado como ímprobo perante a Administração Pública, classificado como enriquecimento ilícito. No entanto, antes que pudesse reparar o dano causado, Caique veio a óbito. Considerando o que dispõe a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.

A obrigação de reparar o dano à Administração Pública finalizou com a declaração de óbito de Caique.

O sucessor ou o herdeiro de Caique deverá reparar os prejuízos causados em sua totalidade, ainda que ultrapassem a força da herança.

O sucessor ou o herdeiro de Caique estão sujeitos apenas à obrigação de reparar o dano até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

A obrigação de reparar o dano aos cofres públicos não prescreve e se transfere aos sucessores, de modo que deverão ressarcir os prejuízos causados independente da existência de herança ou patrimônio transferido.