Questão 2434860

2434860 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Oficial da Polícia Militar - Farmácia
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ANVISARDCs

A partir da Política Nacional de Medicamentos instituída pelo Ministério da Saúde, tornou-se necessária, dentre outras coisas, a caracterização e regulamentação da dispensação dos medicamentos, classificados como genéricos, similares ou de referência. Assim, em 15 de agosto de 2007, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicou a Resolução da Diretoria Colegiada nº 51 com esta finalidade. Com base nesta Resolução, marque a alternativa CORRETA:

O medicamento similar somente será dispensado se prescrito pela Denominação Comum Brasileira (DCI) ou, na sua falta, pela Denominação Comum Internacional (DCI), não podendo ser intercambiável com o respectivo medicamento genérico.

No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), as prescrições pelo profissional responsável adotarão, obrigatoriamente, a Denominação Comum Brasileira (DCI), ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI).

O medicamento de referência somente será dispensado quando prescrito pelo seu nome de marca, não podendo ser intercambiável com o medicamento genérico ou similar correspondente.

Nos serviços privados de saúde, a prescrição ficará a critério do profissional responsável, porém, ele deverá adotar, obrigatoriamente, a Denominação Comum Brasileira (DCI) ou, na sua falta, o nome comercial do medicamento.

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