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Respondida
191550
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
UEG
Orgão:
TJ-GO
Provas:
Analista Judiciário - Oficial de Justiça
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Remédios Constitucionais
Sobre os direitos fundamentais estabelecidos pelo art. 5º da Constituição Federal, é CORRETO afirmar:
A
É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependendo de censura prévia ou licença da autoridade administrativa.
B
A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
C
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, vedada a indenização por dano material, moral ou à imagem.
D
A lei não prejudicará o direito adquirido, a pessoa jurídica e a coisa julgada.
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