Sobre os Direitos e Garantias Individuais, analise os itens abaixo:

I. O direito de ação é conferido para que se possa reclamar aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade.

II. A pena de morte só é admitida no Brasil, de maneira excepcional, no caso de guerra interna e externa declarada.

III. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

IV. A criação de associações independe de autorizações, sendo vedada a interferência estatal no seu funcionamento.

Assinale a alternativa CORRETA.