(UFMT - 2016 - TJ-MT - Técnico Judiciário - ADAPTADA). De acordo com Lei n.º 9.099 , de 26 de setembro de 1995, Juizados Especiais cíveis, poderá propor ação no Juizado Especial:
(UFMT - 2016 - TJ-MT - Técnico Judiciário - ADAPTADA). De acordo com Lei n.º 9.099 , de 26 de setembro de 1995, Juizados Especiais cíveis, poderá propor ação no Juizado Especial: