Magna Concursos
753838 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CFT

Acerca da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.

Subordinam-se aos ditames da Lei de Acesso à informação os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e
Legislativo, não englobando os tribunais de contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público.

 

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