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Respondida
1180251
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Eleitoral
Banca:
VUNESP
Orgão:
Câm. Sertãozinho-SP
Provas:
Procurador Jurídico Legislativo
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Direitos Políticos
Direitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade
Inelegibilidade
De acordo com a Lei Complementar n.º 64/90, é(são) inelegível(is), para cargos eletivos,
A
os inalistáveis, os analfabetos e os maiores de setenta anos.
B
os servidores públicos de órgão da administração direta do Município que não se afastarem até três meses antes do pleito a que pretendem concorrer, garantido o direito à percepção de seus vencimentos integrais
C
o prefeito municipal que se afastou definitivamente de seu cargo um ano antes para concorrer à reeleição.
D
os candidatos que não estejam filiados ao respectivo partido político pelo menos seis meses antes da data fixada para eleições, majoritárias ou proporcionais.
E
as autoridades policiais, civis ou militares, com exercício no Município, nos três meses anteriores ao pleito para os cargos de Prefeito e vice-Prefeito.
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