Questão 1065403

1065403 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Birigui-SP

Provas:

A respeito dos consórcios públicos, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 11.107/2005.

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração prescinde da prévia subscrição de protocolo de intenções.

Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, não poderão ceder-lhe servidores.

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

É possível a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas.

Os consórcios públicos tem como resultado a constituição de uma pessoa jurídica, que deverá ser dotada de personalidade jurídica de direito público.

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