Questão 2102290

2102290 Ano: 2009
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNRIO
Orgão: MJSP

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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal,o relatório resumido da execução orçamentária será composto, dentre outros demonstrativos, pelo balanço orçamentário que

demonstrará o montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro.

especificará, por categoria econômica, as receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar.

evidenciará a apuração da receita corrente líquida e o limite de gastos com pessoal.

demonstrará o controle do limite da dívida consolidada e mobiliária, bem como do total das garantias concedidas.

indicará as medidas corretivas caso as operações de crédito ultrapassem o montante de restos a pagar.

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